RCTR-CResponsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga
Seguro obrigatório do transportador rodoviário para perdas ou danos à carga causados por acidente com o veículo.
Art. 13, II · obrigatório para o transportador rodoviário
RC-DCResponsabilidade Civil – Desaparecimento de Carga
Seguro obrigatório do transportador para roubo, furto e outros eventos de desaparecimento da carga durante o transporte.
O que é
O RC-DC é o seguro de responsabilidade civil do transportador por desaparecimento de carga. Antes da Lei 14.599/2023 ele era conhecido como RCF-DC e era facultativo; hoje é de contratação obrigatória pelo transportador rodoviário de carga.
É o seguro ligado ao risco de roubo e furto — e, por isso, é o que mais depende de gerenciamento de risco bem definido com a seguradora.
Eventos descritos na lei
- Roubo
- Furto
- Apropriação indébita
- Estelionato
- Extorsão simples ou mediante sequestro
A cobertura efetiva, os limites, as franquias e as exclusões são os da apólice e das condições gerais da seguradora.
Para quem é
- Empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC)
- Cooperativas de transporte (CTC)
- Transportadores que precisam atender exigências de embarcadores sobre roubo de carga
O que observar
- O RC-DC deve estar vinculado a um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) acordado com a seguradora — rastreamento, consulta de motoristas, horários e rotas costumam fazer parte.
- Se o embarcador exigir medidas de gerenciamento além do PGR, a lei prevê que ele arque com esses custos.
- Assim como o RCTR-C, é contratado em apólice única por ramo, vinculada ao RNTRC.
- Descumprir o PGR pode comprometer a indenização — conhecer as regras antes de assinar evita surpresa.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre RC-DC e RCF-DC?
É o mesmo ramo de seguro. A sigla antiga, RCF-DC, tinha o "F" de facultativo. Com a Lei 14.599/2023 o seguro passou a ser obrigatório e o mercado adotou a sigla RC-DC.
A DDR do embarcador substitui o RC-DC?
Não. A dispensa de direito de regresso (DDR) é uma prerrogativa da seguradora do embarcador e não isenta o transportador da contratação dos seguros obrigatórios.
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Formulário de cotação
Cotação de RC-DC
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